20/05/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 14:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2024 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 13:47

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:40

INCONSISTENTE
25/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404016-65.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 16125/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS) Agravado: Luciano Fernandes França Advogado: Túlio da Luz Lins Parca (OAB: 64487/DF) Advogada: Victoria Costa Diniz (OAB: 65687/DF) Advogado: Bianca Bianchi (OAB: 72685/DF) Interessado: Banco do Brasil S/A Interessado: Banco Daycoval S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DAS COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTOS QUE SUPERAM O LIMITE LEGAL PERMITIDO - DETERMINAÇÃO PARA SUSPENDER OS DESCONTOS CONDICIONADA A CONSIGNAÇÃO MENSAL DE 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR - MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - MULTA- POSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL-RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - No presente caso, infere-se que o juízo a quo se baseou nas provas contidas nos autos e entendeu que se fez presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada requerida, portanto, razões não há para o acolhimento da pretensão recursal, ademais, consoante já consignado na decisão monocrática, a parte autora em razão de estar em estado de superendividamento, propôs a Ação de repactuação de dívidas em desfavor do agravante e de outras instituições financeiras, buscando saldar suas dívidas sob a supervisão do Poder Judiciário.

II - A suspensão da exigibilidade das cobranças deve ser dar sob o pálio da proporcionalidade, tendo como medida o absolutamente necessário para a garantia do mínimo existencial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404016-65.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 16125/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS) Agravado: Luciano Fernandes França Advogado: Túlio da Luz Lins Parca (OAB: 64487/DF) Advogada: Victoria Costa Diniz (OAB: 65687/DF) Advogado: Bianca Bianchi (OAB: 72685/DF) Interessado: Banco do Brasil S/A Interessado: Banco Daycoval S.A.

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2024 19:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2024 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2024 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 10:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:36

INCONSISTENTE
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404016-65.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 16125/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS) Agravado: Luciano Fernandes França Advogado: Túlio da Luz Lins Parca (OAB: 64487/DF) Advogada: Victoria Costa Diniz (OAB: 65687/DF) Interessado: Banco do Brasil S/A Interessado: Banco Daycoval S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2024 07:22

Realizado cálculo de custas
19/03/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2024 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 17:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/03/2024 17:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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