28/08/2025 15:35

Documento Digitalizado
28/08/2025 15:35

Documento Digitalizado
27/08/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 14:51

Expedição em análise para assinatura
22/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:57

Prazo em Curso
21/08/2025 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
28/05/2025 05:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804924-51.2023.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tamara Gonzalez Florenciano - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
27/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 07:32

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:24

Decorrido prazo de parte
24/03/2025 05:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804924-51.2023.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tamara Gonzalez Florenciano - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 128, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
21/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:16

Decorrido prazo de parte
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804924-51.2023.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tamara Gonzalez Florenciano - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
12/12/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 09:54

Recebidos os autos
12/12/2024 09:54

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 21:38

Recebidos os autos
12/11/2024 21:38

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 03:44

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 07:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2024 07:34

Evolução da Classe Processual
29/10/2024 07:34

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 07:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2024 13:53

Recebidos os autos
24/10/2024 13:53

Decisão ou Despacho
21/10/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 14:11

Processo Reativado
23/09/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 10:06

Transitado em Julgado em data
28/08/2024 16:49

Recebidos os autos
13/07/2024 05:31

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804924-51.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Tamara Gonzalez Florenciano - SENTENÇA: DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a nulidade do contrato temporário celebrado entre as partes referentes ao exercício da função pública de professora convocada entre 2020 e 2023, e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento à parte autora do percentual de 8% sobre todas as verbas remuneratórias decorrentes do exercício da função no período de 17/02/2020 até a sua finalização, a título de indenização de recolhimento de FGTS.

Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária do IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09 até o dia 09/12/2021, a partir de quando incidirá, a título de atualização monetária e de juros moratórios a incidência uma única vez pela Taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
04/07/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 08:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:43

Recebidos os autos
24/06/2024 19:43

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 19:43

Homologada a Transação
13/06/2024 20:46

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 07:54

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804924-51.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Tamara Gonzalez Florenciano - Intima-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se em 15 (quinze) dias, devendo, inclusive declinar se pretende a produção de prova oral.
19/03/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 12:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2024 17:36

Recebidos os autos
13/01/2024 17:36

Decisão ou Despacho
18/12/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:45

Retificação de Classe Processual
26/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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