27/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1402681-11.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 29280/MS) Recorrido: Leandro Rodrigo Boer Advogado: Bruno Pagani Quadros (OAB: 9378/MS) Advogada: Caroline Ducci Quadros (OAB: 12358/MS) Advogado: Piero Luigi Tomasetti (OAB: 11991A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Brasilseg Companhia de Seguros.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/05/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 08:58

Baixa Definitiva
19/03/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:15

INCONSISTENTE
19/03/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402681-11.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) Agravado: Leandro Rodrigo Boer Advogado: Bruno Pagani Quadros (OAB: 9378/MS) Advogada: Caroline Ducci Quadros (OAB: 12358/MS) Advogado: Piero Luigi Tomasetti (OAB: 11991A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Insurge-se a seguradora Requerida/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto.

Na espécie, o Requerente/Agravado ingressou com a demanda em primeiro grau pretendendo a condenação da Requerida/Agravante ao pagamento integral da indenização securitária.

Tratando-se de contrato de seguro agrícola firmado com objetivo de proteção do patrimônio do produtor rural, incidem as normas previstas no CDC, pois pessoa física segurada é, de fato, destinatária final dos serviços de seguro prestados pela Requerida/Agravante, que tem por escopo a proteção da safra contra a perda de produtividade por eventos climáticos adversos.

Ainda que o segurado não se adeque à figura de pequeno produtor rural, é evidente sua hipossuficiência técnica em relação à seguradora.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/03/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 17:13

Expedição de Ofício.
15/03/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/03/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:47

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/03/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:11

Conclusos para decisão
12/03/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 17:33

Expedição de Ofício.
08/03/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 16:55

Concedida a Medida Liminar
08/03/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:33

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:35

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:35

Distribuído por sorteio
23/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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