09/07/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 09:53

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/07/2025 11:28

Evolução da Classe Processual
27/06/2025 20:08

Recebidos os autos
02/06/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 19:28

Recebidos os autos
18/03/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 16:35

Processo Reativado
25/02/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 17:44

Transitado em Julgado em data
04/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:40

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:06

Homologada a Transação
07/10/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 19:02

Recebidos os autos
05/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 00:52

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/06/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 23:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:40

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 18:40

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sérgio Fiorin (OAB 18653/MS) Processo 0827798-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andressa Batistel - 3.

ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Andressa Batistel na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada - via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
18/04/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 19:13

Recebidos os autos
16/04/2024 19:13

Tutela Provisória
16/04/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sérgio Fiorin (OAB 18653/MS) Processo 0827798-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andressa Batistel - 1.

Em que pese o alegado na manifestação de p. 29, tem-se que o comando inicial não fora cumprido de fato.

Assim, e de forma derradeira, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, junte aos autos documento oficial (que pode ser obtido junto a Prefeitura) e que indique a atual avaliação do imóvel pelo Município de Campo Grande/MS em 2024 e valor em 2023, sob pena de extinção. 2.

Ademais, e em igual prazo, junte aos autos o contrato completo firmado com a instituição financeira e relativo ao imóvel descrito na exordial, também sob pena de extinção. 3.

Por fim, em não cumprido os itens supra, certifique-se e voltem para decisão.

Intime-se.

Diligências legais.
18/03/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 19:02

Recebidos os autos
13/03/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:50

Recebidos os autos
12/12/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:26

Retificação de Classe Processual
20/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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