15/09/2025 18:41

Homologada a Desistência do Recurso
11/09/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:36

Incluído em pauta para 10/09/2025 04:36:37 local.
10/09/2025 12:40

Inclusão em Pauta
13/08/2025 19:15

Conclusos para decisão
13/08/2025 19:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
04/08/2025 13:46

Prazo em Curso
04/08/2025 09:50

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800731-62.2024.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Recorrente: Mayara Beatriz Queiroz de Lima Murai Advogada: Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB: 349946/SP) Recorrido: Gol Linhas Aéreas S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Vistos etc.

Da análise do caso exposto nos autos é possível vislumbrar a existência de elementos evidenciando a falta dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade, razão pela qual é necessária a abertura de prazo para comprovação necessária.

Consta dos pedidos inscritos no processo em análise a concessão da justiça gratuita ao Recorrente.

Nos termos da legislação vigente, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo, de ofício, exigir a comprovação da real condição econômica da parte.

Dessa forma, previamente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, concedo o prazo de 02 (dois) dias para que os recorrentes apresentem, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal (holerite ou recibo de pagamento), inclusive da(o) companheira(o), se caso for; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, inclusive da(o) companheira(o), se caso for; d) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual companheira(o), dos últimos dois meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo, dentre outros que porventura reputar pertinentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/08/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:20

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
16/07/2025 12:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/07/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:06

Expedição de "tipo de documento".
15/07/2025 15:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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