24/07/2025 12:41

Baixa Definitiva
24/07/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:38

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
12/06/2025 13:58

Recebidos os autos
02/04/2025 11:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:33

Incidente em Processamento - RTS
07/11/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:55

Publicação
04/11/2024 17:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 17:52

Recurso Especial
04/11/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicação
09/10/2024 00:01

Publicação
08/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/10/2024 10:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/10/2024 10:48

Expedição de "tipo de documento".
08/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826694-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Vinicius Fuzetto Paschoal Repre.

Legal: César Augusto Progetti Paschoal (OAB: 5657/MS) Advogado: Roberto Santos Cunha (OAB: 8974/MS) Advogado: Giovanna Diniz Neves Julião Prego (OAB: 23990/MS) Advogado: Rafael Silva de Almeida (OAB: 13959/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIDA - MÉRITO - CANCELAMENTO/TROCA DE VOO - AVISO AO CONSUMIDOR COM 20 DIAS DE ANTECEDÊNCIA - PRAZO SUPERIOR AO MÍNIMO DE 72H PREVISTO PELA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - DISPONIBILIZADA OPÇÃO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A GERAR INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A alegação relacionada à aplicação da Convenção de Montreal caracteriza inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, porquanto não foi suscitada em momento anterior na lide.

A Resolução n.º 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil, é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser aviso com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades.

A parte ré cumpriu com sua obrigação, posto que avisou, em período anterior a 72 (setenta e duas) horas, o cancelamento do voo - tendo, inclusive, informado o consumidor com cerca de 20 (vinte) dias de antecedência acerca do fato, e disponibilizado a opção de escolha entre a realocação em outro voo disponível, sem custos, ou o reembolso.

Assim, inexiste a configuração de ilícito imputado, a fundamentar a pretensão indenizatória da autora.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826694-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Vinicius Fuzetto Paschoal Repre.

Legal: César Augusto Progetti Paschoal (OAB: 5657/MS) Advogado: Roberto Santos Cunha (OAB: 8974/MS) Advogado: Giovanna Diniz Neves Julião Prego (OAB: 23990/MS) Advogado: Rafael Silva de Almeida (OAB: 13959/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826694-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Vinicius Fuzetto Paschoal Repre.

Legal: César Augusto Progetti Paschoal (OAB: 5657/MS) Advogado: Roberto Santos Cunha (OAB: 8974/MS) Advogado: Giovanna Diniz Neves Julião Prego (OAB: 23990/MS) Advogado: Rafael Silva de Almeida (OAB: 13959/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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