23/06/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:54

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 10:39

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 10:32

Transitado em Julgado em "data"
27/05/2025 13:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/05/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:39

Não-Provimento
22/05/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
22/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
20/05/2025 14:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:55

Inclusão em Pauta
07/05/2025 15:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicação
20/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403535-05.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Bradesco Saúde S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Moura Agropecuária e Participaçõesltda Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pelas partes, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a suspensão da decisão agravada.

Isto porquê, ao menos em uma primeira análise, própria do presente momento processual, em que pese o pedido da parte agravante, esta não logrou êxito em demonstrar em que consiste o perigo de dano na hipótese, de modo que não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a suspensão da decisão agravada.

Nesta senda, impõe-se indeferir a concessão do efeito suspensivo, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2024 13:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2024 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2024 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2024 07:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/03/2024 00:01

Publicação
11/03/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 10:30

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2024 10:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/03/2024 10:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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