TJMS - 0803121-66.2023.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

GIANMARCO COSTABEBER

OAB: 15316/MS

CPF *22.***.*58-68

Polo Passivo

Partes

JONATAN FRED LOPES

CPF *76.***.*93-72

Advogados

OMAR GIMENEZ REYNALDI

OAB: 19181/MS

CPF *11.***.*81-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 17:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/05/2024 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:55

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2024 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803121-66.2023.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Jonatan Fred Lopes Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    No caso dos autos, considerando que toda matéria foi, com proficiência, analisada no acórdão objurgado, não se vislumbram os alegados vícios de contradição, mas sim o mero inconformismo da embargante com a tentativa frustrada de galgar indenização por danos morais.

    Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 24/04/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803121-66.2023.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Jonatan Fred Lopes Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/04/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 17:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/04/2024 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 17:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/04/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803121-66.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Jonatan Fred Lopes Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR - NOTIFICAÇÃO VIA MENSAGEM DE TEXTO SMS - INSUFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDO PELO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Conforme entendimento adotado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp n. 1.083.291/RS - Tema 59, para que ocorra a negativação do consumidor, deverá ocorrer sua prévia notificação, bastando que órgão de proteção ao crédito comprove a postagem de correspondência com a notificação quanto a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplente, sendo, inclusive, desnecessário o aviso de recebimento. É da jurisprudência do STJ, ainda, que notificação deve se dar por escrito e endereçada (via postal) ao endereço do consumidor, fornecido pelo devedor.

    Desse modo, o comprovante de envio de mensagem de texto SMS à parte autora não pode ser admitido como única forma de comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito (artigo 43, § 2.º, do CDC), dando ensejo à compensação por danos morais.

    Precedentes deste Tribunal.

    Com relação ao quantum indenizatório, em consulta ao SAJ, constata-se que, com referência a duas únicas inscrições, a parte autora ajuizou 6 (seis) diferentes ações.

    Assim, muito bem sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso, a indenização por danos morais deve ser reduzida, até porque, o dano se mede pela sua extensão para reparar as aflições sofridas pelo consumidor em razão dos dissabores causados por um único evento danoso, e o número exorbitante de ações - 3 para cada negativação - impõe a redução do valor como forma de se evitar enriquecimento sem causa.

    Nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora fluem a partir do evento danoso na responsabilidade extracontratual.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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