23/07/2024 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:19

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.
17/07/2024 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2024 10:15

Recurso Especial não admitido
16/07/2024 12:39

Conclusos para admissibilidade recursal
16/07/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809910-76.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelada: Mary Ruth Albino Advogada: Adriana Moreira Silveira Freitas (OAB: 7841/MS) Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - NÓDULO INTRA-RENAL COMPATÍVEL COM CÂNCER DE RIM - INDICAÇÃO DE NEFRECTOMIA PARCIAL ROBÓTICA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR VIA LAPAROSCÓPICA JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO DESCARACTERIZA A IMPRESCINDIBILIDADE DA COBERTURA - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. É inviável que a negativa de cobertura se baseie na ausência de previsão de cobertura do procedimento indicado à beneficiária do plano de saúde no rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS.

O STJ compreende ser abusiva a cláusula contratual que prevê a negativa de cobertura de procedimento indispensável ao tratamento de doença abrangida pelo contrato firmado entre as partes, assim como que o referido rol da ANS é exemplificativo, norteando apenas a cobertura mínima.

Ressarcimento dos valores despendidos com a cirurgia devido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809910-76.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelada: Mary Ruth Albino Advogada: Adriana Moreira Silveira Freitas (OAB: 7841/MS) Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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