24/06/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 23:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:13

INCONSISTENTE
27/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/05/2024 12:28

Conclusos para decisão
06/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810994-72.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Josefa Alves dos Santos Oliveira Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB: 23234/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: André Vardasca Quadros (OAB: 13599/MS) Intime-se o embargado para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
25/04/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 23:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810994-72.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Josefa Alves dos Santos Oliveira Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB: 23234/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: André Vardasca Quadros (OAB: 13599/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:52

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810994-72.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Josefa Alves dos Santos Oliveira Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB: 23234/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: André Vardasca Quadros (OAB: 13599/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE BURACO NA VIA PÚBLICA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a responsabilidade civil do ente municipal pelo acidente sofrido pela parte autor-apelante. 2.

A responsabilidade civil da Administração Pública é regida pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo o Estado e seus delegatários de serviços públicos objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. 3.

Na hipótese de omissão da Administração Pública, a responsabilidade pelos danos causados por ato de terceiros ou fenômenos da natureza é do tipo subjetiva, não estando contemplada na teoria do risco administrativo.

Nesses casos há necessidade de se comprovar a omissão culposa do ente público numa de suas três (6) vertentes, quais sejam, imprudência, imperícia ou negligência para que fique configurado o dever de indenizar, o que ocorreu no caso versando. 4.

Diante da fragilidade da prova produzida nos autos acerca da responsabilidade do réu-apelado, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista a inexistência da prova do nexo de causalidade entre a conduta (omissiva ou comissiva) do ente municipale o dano suportado pelo autor. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810994-72.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Josefa Alves dos Santos Oliveira Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB: 23234/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: André Vardasca Quadros (OAB: 13599/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
14/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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