12/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 08:22

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 02:22

Recebidos os autos
26/04/2024 02:22

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 19:22

Recebidos os autos
17/04/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:28

INCONSISTENTE
17/04/2024 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:22

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0812734-65.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.

Apelante: O.

A.

M. de A. (Representado(a) por sua Mãe) C.

S. das M. de A.

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: E. de M.

G. do S.

Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: M. de D.

Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - SENTENÇA QUE, APESAR DE ILÍQUIDA, NÃO IMPLICA CONDENAÇÃO AO VALOR DE 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO - FORNECIMENTO DE FÁRMACOS, INSUMOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO APELANTE - PEDIDO GENÉRICO QUE SE SUBSUME À HIPÓTESE DO ART. 324, § 1º, II, CPC - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - TRATAMENTO INCERTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO E À PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO SUS - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL CUSTEIO DE PROCEDIMENTO NEGADO PELO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Ainda que se trate de sentença ilíquida proferida contra o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul, a remessa necessária não comporta conhecimento, pois o valor da ação sequer se aproxima da quantia de 100 (cem) salários mínimos.

II - Os procedimentos médicos que antecedem a realização da cirurgia ou eventual intervenção médica no pós-cirúrgico não podem ser conhecidos pelo autor da demanda, o que impõe a subsunção da hipótese à previsão do § 1º, inciso II, do art. 324, CPC, que dispõe ser lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

III - A obrigatoriedade do ente público ao fornecimento de fármacos, insumos e procedimentos necessários à continuidade do tratamento do apelante deve restringir-se àqueles padronizados na rede pública de saúde e respaldados por receituário médico.

Eventual necessidade de tratamento não disponível pelo SUS deverá ser submetida ao Poder Judiciário para análise dos requisitos para a sua concessão, tais como os fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156-RJ (Tema 106/STJ).

IV - Em caso de descumprimento da obrigação pelos entes públicos réus, caberá ao autor acionar o Poder Judiciário para assegurar o direito que lhe assiste. É inadequado que se viabilize à parte direito à restituição de valores em caso de recusa administrativa, tendo em vista que ao juízo são disponibilizados diversos meios coercitivos para o compelir os obrigados ao fornecimento, inclusive sequestro de verbas para esta finalidade, o que se apresenta menos oneroso para a sociedade como um todo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
16/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/04/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0812734-65.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Juízo Recorr.: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.

Apelante: O.

A.

M. de A. (Representado(a) por sua Mãe) C.

S. das M. de A.

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: E. de M.

G. do S.

Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: M. de D.

Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/03/2024 12:08

Conclusos para decisão
26/03/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 09:06

Recebidos os autos
26/03/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/03/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 04:54

Confirmada a intimação eletrônica
05/03/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/03/2024 01:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 01:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:08

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:02

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:02

Distribuído por sorteio
04/03/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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