25/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 09:48

Transitado em Julgado em #{data}
10/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 02:17

Confirmada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:54

Recebidos os autos
04/06/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:20

INCONSISTENTE
04/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 17:24

Juntada de Certidão
03/06/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/05/2024 11:03

Conclusos para decisão
21/05/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:40

Confirmada a intimação eletrônica
12/05/2024 01:21

Recebidos os autos
12/05/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 14:00

Determinada Requisição de Informações
03/05/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2024 01:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 01:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:07

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801416-37.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Nerci Mariano de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) EMENTA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Tratando-se de cumprimento provisório de decisão interlocutória e não de sentença, inexiste qualquer dispositivo legal que ampare a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede deste incidente.

O arbitramento de verba honorária sucumbencial somente é prevista em execução provisória de sentença, consoante disciplinado no § 2º do art. 85 do CPC.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801416-37.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Nerci Mariano de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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