TJMS - 0818616-21.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARINO PAULINO DA SILVA

CPF *41.***.*35-34

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 17:47

    Realizado cálculo de custas

  • 27/01/2025 20:29

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/12/2024 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 28/11/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 13:33

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2024 13:33

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2024 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 17:14

    Realizado cálculo de custas

  • 03/10/2024 17:11

    Processo Reativado

  • 27/09/2024 12:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/09/2024 09:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2024 23:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/09/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 10:02

    Juntada de tipo de documento

  • 02/09/2024 10:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2024 09:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2024 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 15:18

    Realizado cálculo de custas

  • 08/07/2024 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 17:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2024 09:11

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2024 09:11

    Juntada de tipo de documento

  • 18/06/2024 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 10:09

    Evolução da Classe Processual

  • 17/06/2024 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2024 10:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/06/2024 08:14

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 16:17

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/05/2024 08:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 15:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2024 15:28

    Processo Desarquivado

  • 24/04/2024 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2024 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/04/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2024 10:04

    Realizado cálculo de custas

  • 10/04/2024 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 10:02

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/04/2024 10:01

    Transitado em Julgado em data

  • 01/04/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 00:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 09:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/09/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:49

    Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

  • 18/08/2023 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2023 14:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2023 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2023 15:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/06/2023 15:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/06/2023 14:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/06/2023 14:48

    Decorrido prazo de parte

  • 26/04/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 10:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2023 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2023 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2023 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2023 17:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/04/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 14:39

    Declarada incompetência

  • 17/03/2023 07:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2023 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/03/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 09:19

    Processo Reativado

  • 07/03/2023 17:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2023 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 27/12/2022 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 01:32

    Decorrido prazo de parte

  • 05/12/2022 01:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2022 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2022 16:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 16:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2021 07:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/11/2021 07:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/11/2021 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 07:40

    Recebidos os autos

  • 02/11/2021 07:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2021 00:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2021 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/10/2021 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2021 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2021 17:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/09/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 13:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/09/2021 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 12:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2021 01:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2021 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2021 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 16:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/08/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 10:16

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/05/2021 18:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2021 09:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2021 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 23:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/01/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 10:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2021 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2020 01:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2020 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2020 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2020 14:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/12/2020 23:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2020 23:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/12/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 08:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2020 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2019 14:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2019 17:03

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2019 17:02

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2019 17:02

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2019 17:02

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2019 17:01

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2019 17:01

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2019 17:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2019 17:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2019 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2019 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2019 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2019 16:58

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2019 16:57

    Processo Desarquivado

  • 14/06/2019 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 10:28

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/01/2019 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2019 15:14

    Processo Reativado

  • 12/11/2018 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 13:38

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2017 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2017 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2017 15:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2017 22:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2017 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 09:20

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2017 15:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2017 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2017 15:28

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2017 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2017 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2017 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2017 15:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/04/2017 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2017 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 22:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2017 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2017 14:35

    Recebidos os autos

  • 15/03/2017 14:35

    Decisão ou Despacho

  • 07/12/2016 15:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2016 13:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2016 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2016 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2016 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2016 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2016 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2016 15:07

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2016 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2016 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2016 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2016 17:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/06/2016 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2016 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2016 22:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/06/2016 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2016 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2016 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2016 15:06

    Recebidos os autos

  • 03/06/2016 15:06

    Decisão ou Despacho

  • 19/05/2016 10:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/05/2016 12:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

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R$ 0,00

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