03/06/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 12:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2024 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2024 17:33

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:32

INCONSISTENTE
16/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601046-11.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Roseli da Silva Soares Peral Advogado: Angela Renata Dias Aguiar (OAB: 15456/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C TUTELA ANTECIPADA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 12.153/2009 - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no tocante ao valor de alçada de 60 salários mínimos. 2.

A alegada complexidade da causa, em decorrência de eventual necessidade de perícia médica, não é razão hábil a afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda, nos termos em que estabelecido pelo legislador (Lei nº 12.153/2009). 3.

Conflito improcedente para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator. .
15/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 08:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 08:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:00

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601046-11.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Roseli da Silva Soares Peral Advogado: Angela Renata Dias Aguiar (OAB: 15456/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 05:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/04/2024 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2024 13:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 06:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 06:34

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/03/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 13:23

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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