24/04/2025 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 17:48

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 16:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2025 16:55

Recebidos os autos
06/03/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 15:15

Recebidos os autos
11/12/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 15:32

Recebidos os autos
04/12/2024 15:32

Decisão ou Despacho
18/11/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
12/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 21:37

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 03:39

Decorrido prazo de parte
25/04/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:10

Recebidos os autos
24/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:00

Intimação

Ligia Regina Rocha, Luzia de Lourdes Rocha, Flammarion Rocha, Rosemeire Aparecida Rocha, André Rocha Aguero, Alexandre Rocha Aguero, Simone Rocha Aguero, Anástacio Aguero Processo 0833464-66.2023.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Ligia Regina Rocha, Anástacio Aguero, Alexandre Rocha Aguero, André Rocha Aguero, Flammarion Rocha, Rosemeire Aparecida Rocha, Simone Rocha Aguero - Invtardo: Luzia de Lourdes Rocha -

Vistos. 1 - Anote-se a habilitação de Anastácio Aguero, companheiro da falecida.

Quanto ao direito real de habitação almejado pela companheiro supérstite (p. 75/84 e 106/107), dispõe o artigo 1.831 do Código Civil que "ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar".

Trata-se de direitode naturezavitalícia e personalíssima, que independe de inscrição no cartório de registro de imóveis (REsp 565.820/PR), e que visa assegurar ao seu titular, no caso, o companheiro supérstite (escritura pública de união estável de p. 89), a permanência no imóvel que convivia com a de cujus até o momento do seu falecimento. É dizer, tem como finalidade garantir que o viúvo permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna, inclusive, único imóvel a inventariar.

Destaque-se, por oportuno, que o direito real de habitação deve ser conferido ao cônjuge ou companheiro mesmo quando não houver descendentes comuns (REsp 1134387/SP).

Ante o exposto, reconheço o direito real de habitação do companheiro sobrevivente Anastácio Aguero, em relação ao imóvel arrolado na inicial, matrícula nº 18.385 do 3º CRI desta Comarca. 2 - Outrossim, diante da divergência sobre o período da união estável, tendo em vista que o companheiro alega ser anterior à declarada na escritura pública, que já conta com a discordância dos herdeiros (p. 103/104), consigno que, para comprovação, o viúvo deverá propor ação própria para reconhecimento da união estável com a falecida Luzia com fito de ampliar o período já reconhecido, o que repercutirá na partilha dos bens objeto deste inventário. 3 - Assim, intime-se o companheiro Anastácio Aguero para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe nos autos sobre a propositura da ação para reconhecimento da união estável.

Com a providência, voltem conclusos para análise da necessidade de suspensão do feito.

Intimem-se. Às providências.
10/04/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:24

Recebidos os autos
06/03/2024 17:24

Decisão ou Despacho
28/02/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:29

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2023 14:34

Recebidos os autos
28/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 13:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:18

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 17:04

Recebidos os autos
03/07/2023 17:03

Determinada Requisição de Informações
22/06/2023 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 08:56

Retificação de Classe Processual
22/06/2023 08:38

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2023 14:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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