TJMS - 0812184-17.2015.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR CLAUS DE SOUZA

CPF *59.***.*09-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/06/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 11:11

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2024 16:41

Recebidos os autos
20/06/2024 16:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2024 01:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 14:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:00

Intimação

Julio Cesar Claus de Souza Processo 0812184-17.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Julio Cesar Claus de Souza - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

P.R.I.
10/04/2024 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 21:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 21:06

Declarada decadência ou prescrição
14/03/2024 17:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 09:48

Recebidos os autos
29/02/2024 09:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 02:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/02/2024 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 15:36

Processo Desarquivado
31/01/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:09

Arquivado Provisoramente
16/09/2022 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2022 15:02

Recebidos os autos
02/09/2022 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2022 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2022 19:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2022 10:25

Processo Desarquivado
23/06/2022 03:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 03:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 03:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 03:18

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 03:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 02:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 03:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 03:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 01:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 20:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/12/2020 00:48

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 01:31

Ato ordinatório praticado
02/11/2020 02:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 02:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 00:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 02:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 02:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 04:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 02:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 02:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 00:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 01:10

Ato ordinatório praticado
07/01/2019 16:59

Arquivado Provisoramente
26/12/2018 10:08

Recebidos os autos
26/12/2018 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2018 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2018 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2018 13:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/12/2018 18:43

Recebidos os autos
04/12/2018 18:43

Recebidos os autos
04/12/2018 18:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/10/2018 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2018 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2018 16:10

Processo Desarquivado
13/07/2018 00:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2018 04:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 14:54

Arquivado Provisoramente
13/03/2017 15:01

Recebidos os autos
13/03/2017 15:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2017 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2017 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2017 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2017 13:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2017 18:15

Recebidos os autos
07/03/2017 18:15

Recebidos os autos
07/03/2017 18:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/02/2017 17:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2017 16:30

Recebidos os autos
22/02/2017 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2017 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2017 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2017 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2017 16:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/02/2017 16:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/02/2017 14:15

Recebidos os autos
21/02/2017 14:15

Recebidos os autos
21/02/2017 14:15

Decisão ou Despacho
08/02/2017 14:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2017 11:35

Recebidos os autos
08/02/2017 11:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2017 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2017 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2017 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2017 13:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/02/2017 13:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2017 13:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2017 16:59

Recebidos os autos
06/02/2017 16:59

Recebidos os autos
04/02/2017 18:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2016 17:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2016 17:06

Recebidos os autos
23/11/2016 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2016 18:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2016 18:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2016 18:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2016 18:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/11/2016 18:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2016 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2016 13:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2016 12:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2016 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2016 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/10/2016 17:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 16:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2016 14:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 15:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 14:55

Recebidos os autos
03/10/2016 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2016 18:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/09/2016 14:25

Recebidos os autos
30/09/2016 14:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2016 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2016 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2016 17:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2016 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2016 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2016 22:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2016 15:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2016 16:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 14:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 12:14

Recebidos os autos
12/09/2016 14:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2016 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2016 15:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2016 15:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2016 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2016 14:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2016 15:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 15:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 14:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 14:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 13:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/08/2016 16:27

Recebidos os autos
25/08/2016 18:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2016 10:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2016 14:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2016 11:42

Recebidos os autos
20/07/2016 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2016 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2016 14:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2016 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2016 14:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2016 16:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2016 18:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2016 13:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2016 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2016 18:05

Recebidos os autos
30/05/2016 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2016 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2016 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2016 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2016 04:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2016 15:22

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2016 15:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 15:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 11:30

Recebidos os autos
07/03/2016 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/02/2016 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2016 13:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/02/2016 13:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2016 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/01/2016 13:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2016 17:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2016 16:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2016 16:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2016 13:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2016 11:27

Recebidos os autos
30/12/2015 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2015 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/12/2015 17:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/12/2015 17:48

Recebidos os autos
17/12/2015 17:48

Determinada Requisição de Informações
15/12/2015 17:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2015 10:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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