21/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2024 01:44

Recebidos os autos
13/05/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:54

Recebidos os autos
06/05/2024 14:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/05/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:50

INCONSISTENTE
03/05/2024 14:49

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0856016-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: Krona Tubos e Conexões Ltda Advogado: Inácio Grzybowski Ventura (OAB: 48566/SC) Advogada: Katelin Gonçalves de Souza (OAB: 41738/SC) Advogado: Marciel Maliseski Junior (OAB: 51454/SC) Advogado: Ericson Luis Hilleshein (OAB: 58711/SC) Apelado: Krona Tubos e Conexões Ltda Advogado: Inácio Grzybowski Ventura (OAB: 48566/SC) Advogada: Katelin Gonçalves de Souza (OAB: 41738/SC) Advogado: Marciel Maliseski Junior (OAB: 51454/SC) Advogado: Ericson Luis Hilleshein (OAB: 58711/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ATO COATOR, OFENSA À LEI EM TESE E DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ORDEM COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS, AFASTADAS - MÉRITO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - DIFAL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA PARA O ANO DE 2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - JULGAMENTO DA ADI 7.066/DF, NO QUAL FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE A LC N. 190/2022 NÃO CORRESPONDE A INSTITUIÇÃO NEM MAJORAÇÃO DE TRIBUTO - COBRANÇA DO ESTADO PAUTADA EM LEI ESTADUAL E NÃO POR MEIO DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/15 - AUSÊNCIA DA SURPRESA QUE AMPARA O PRINCÍPIO - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 3º, DA LC Nº 190/22 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DO ESTADO PROVIDO - APELO DA IMPETRANTE PREJUDICADO.

I - Considerando que a legislação prevê a possibilidade de impetrar mandado de segurança quando houver lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo do impetrante, basta que haja justo receio de que o ato venha a acontecer para se reconhecer o cabimento do mandamus. É cabível a impetração de mandado de segurança preventivo em face de efeitos concretos que a lei tributária é capaz de produzir.

Preliminares afastadas.

II - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo Estado, a remessa não deve ser conhecida.

III - Na hipótese, inexiste óbice à cobrança do ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022.

Deve ser observado tão somente a suspensão da aplicação da Lei Estadual nº 4.743/15, pelo início da vigência da LC n. 190/22, em atenção ao princípio da anterioridade nonagesimal, de modo que volta a ser permitida a cobrança do DIFAL pelo ente tributante, de forma automática, após superados os 90 (noventa) dias da publicação da referida legislação federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária; afastaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grsso do Sul e julgaram prejudicado o apelo de Krona Tubos e Conexões Ltda, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/04/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0856016-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: Krona Tubos e Conexões Ltda Advogado: Inácio Grzybowski Ventura (OAB: 48566/SC) Advogada: Katelin Gonçalves de Souza (OAB: 41738/SC) Advogado: Marciel Maliseski Junior (OAB: 51454/SC) Advogado: Ericson Luis Hilleshein (OAB: 58711/SC) Apelado: Krona Tubos e Conexões Ltda Advogado: Inácio Grzybowski Ventura (OAB: 48566/SC) Advogada: Katelin Gonçalves de Souza (OAB: 41738/SC) Advogado: Marciel Maliseski Junior (OAB: 51454/SC) Advogado: Ericson Luis Hilleshein (OAB: 58711/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 15:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2024 17:18

Conclusos para decisão
24/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:07

Recebidos os autos
24/04/2024 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0856016-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: Krona Tubos e Conexões Ltda Advogado: Inácio Grzybowski Ventura (OAB: 48566/SC) Advogada: Katelin Gonçalves de Souza (OAB: 41738/SC) Advogado: Marciel Maliseski Junior (OAB: 51454/SC) Advogado: Ericson Luis Hilleshein (OAB: 58711/SC) Apelado: Krona Tubos e Conexões Ltda Advogado: Inácio Grzybowski Ventura (OAB: 48566/SC) Advogada: Katelin Gonçalves de Souza (OAB: 41738/SC) Advogado: Marciel Maliseski Junior (OAB: 51454/SC) Advogado: Ericson Luis Hilleshein (OAB: 58711/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) À P.G.J.
11/04/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2024 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0856016-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: Krona Tubos e Conexões Ltda Advogado: Inácio Grzybowski Ventura (OAB: 48566/SC) Advogada: Katelin Gonçalves de Souza (OAB: 41738/SC) Advogado: Marciel Maliseski Junior (OAB: 51454/SC) Advogado: Ericson Luis Hilleshein (OAB: 58711/SC) Apelado: Krona Tubos e Conexões Ltda Advogado: Inácio Grzybowski Ventura (OAB: 48566/SC) Advogada: Katelin Gonçalves de Souza (OAB: 41738/SC) Advogado: Marciel Maliseski Junior (OAB: 51454/SC) Advogado: Ericson Luis Hilleshein (OAB: 58711/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:48

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:35

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:35

Distribuído por sorteio
10/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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