20/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2024 10:52

Recebidos os autos
03/05/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:33

INCONSISTENTE
02/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800988-97.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Rosana de Assis Lima Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) EMENTA - Apelação E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Discute-se no recurso voluntário do Estado de Mato Grosso do Sul se houve desvirtuação da natureza temporária dos contratos de trabalho firmados entre as partes, de modo a ensejar ofensa à regra constitucional do concurso público. 2.

Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no inc.

II, do art. 37, da Constituição Federal, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o § 2º, do art. 37, da Constituição Federal. 3.

Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 4.

Na espécie, o Juiz de origem, acertadamente, fixou os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem como a correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com os entendimentos manifestados pelos Tribunais Superiores; contudo, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. 5.

Apelação voluntária conhecida e não provida.

Reforma parcial da sentença em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e reformaram parcialmente a sentença em Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator..
30/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/04/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800988-97.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Rosana de Assis Lima Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 22:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/04/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica
08/04/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2024 01:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800988-97.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Rosana de Assis Lima Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:05

Conclusos para decisão
05/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:05

Distribuído por sorteio
05/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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