TJMS - 0006441-45.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2024 08:24
Arquivado Definitivamente
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23/04/2024 08:20
Transitado em Julgado em #{data}
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09/04/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0006441-45.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) POSTO ISTO, considerando, ainda, o mais que dos autos consta especialmente os princípios gerais de Direito aplicáveis à espécie com arrimo nos dispositivos anteriormente mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora, condenando a Requerida a promover a devolução, referente a aquisição (p. 17/22) de pacote de viagem (passagens aéreas) para as datas de 04.02.2024 e 08.02.2024, com destino a Florianópolis(SC) e, 19.08.2024 e 23.08.2024, com destino a Maceió(AL), não usufruídas.
Quando do pagamento, os valores em questão deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV desde a data dos pagamentos (em 26.04.2023 e 03.05.2023 p. 19 e 21) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, nos termos do Art. 405 do Código Civil.
Condeno ainda a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando para tanto o desgosto trazido à Autora e o caráter pedagógico da medida, cujo valor deverá ser corrigido pelo IGPM/FGV a partir da homologação deste arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.
Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito.
Incabível a condenação nas custas e honorários advocatícios (art. 55, 'caput', da Lei nº 9.099/95) nesta fase processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.".
Juíza de Direito: "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Consigno desde já que esse Juízo foi comunicado, por intermédio do Ofício-Circular nº 126.664.075.0163/2023 recebido aos 29/09/2023 (anexo), a respeito do processamento da recuperação judicial da empresa devedora 123 Viagens e Turismo Ltda perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, tendo sido ordenada, aos 31/08/2023, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora.
Considerando, então, que a parte devedora encontra-se em processo de recuperação judicial e não irá realizar qualquer depósito nestes autos, determino, após a certificação do transito em julgado da sentença, a expedição de certidão de crédito em favor da autora/exequente para viabilizar a habilitação do seu crédito no Juízo universal.
Após, arquive-se." -
05/04/2024 21:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/04/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 11:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/04/2024 18:32
Recebidos os autos
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01/04/2024 18:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/04/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 18:31
Homologada a Transação
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01/04/2024 18:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/04/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 17:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/04/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 17:58
Recebidos os autos
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01/04/2024 17:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/04/2024 09:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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31/03/2024 17:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/03/2024 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/03/2024 13:56
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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21/03/2024 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/03/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/03/2024 21:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/03/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 10:33
Recebidos os autos
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11/03/2024 10:33
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2024 16:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/03/2024 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/03/2024 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/02/2024 00:50
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 14:53
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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09/02/2024 14:36
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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06/02/2024 07:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/01/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
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21/12/2023 08:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
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12/12/2023 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/12/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/12/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2023 11:32
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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27/11/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 16:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/11/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 16:21
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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