24/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 14:14

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 01:53

Recebidos os autos
05/05/2024 01:53

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 17:10

Recebidos os autos
26/04/2024 17:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:07

INCONSISTENTE
25/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 14:30

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:30

Juntada de Certidão
25/04/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800386-40.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Sueli Aparecida de Azevedo DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Município de Terenos Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PARECER DO NAT FAVORÁVEL - LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE E URGÊNCIA - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

COM O PARECER.

A Constituição Federal estabelece como dever do estado o cumprimento do disposto em seu artigo 196, razão pela qual pode ser compelido a providenciar a intervenção cirúrgica pleiteada.

No caso concreto, restou demonstrada a imprescindibilidade da apelante em se submeter à cirurgia solicitada, bem como o perigo de dano grave à sua saúde, portanto subsiste a obrigação dos entes públicos custearem a realização do procedimento cirúrgico.

Recursos conhecido e provido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800386-40.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Sueli Aparecida de Azevedo DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Município de Terenos Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:11

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:56

Recebidos os autos
09/04/2024 15:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 06:58

Confirmada a intimação eletrônica
08/04/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2024 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800386-40.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Sueli Aparecida de Azevedo DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Município de Terenos Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/04/2024 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:20

Conclusos para decisão
05/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:20

Distribuído por sorteio
05/04/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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