24/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 07:36

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2024 01:50

Recebidos os autos
10/05/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica
06/05/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 18:07

Recebidos os autos
06/05/2024 18:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/05/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 06:49

INCONSISTENTE
02/05/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 06:49

Juntada de Certidão
02/05/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 06:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801354-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Polenghi Indústria Alimentícias Ltda Advogado: Eduardo Vieira de Toledo Piza (OAB: 290225/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO (DIFAL) - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015 - LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 - TEMA N. 1094, DO STF - ENTENDIMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU ANUAL - COM O PARECER - RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É certo que a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços se sujeita ao princípio da anterioridade tributária, no entanto, revendo posicionamento anterior, considerando o precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 7066 - DJE n. 97, divulgado em 19/05/2022), objeto do Tema n. 1094, no sentido de que não houve instituição ou majoração de tributo com a edição da Lei Complementar n. 190/2022, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, impõe-se considerar que a cobrança da diferença de alíquota do ICMS não está sujeita aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/04/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801354-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Polenghi Indústria Alimentícias Ltda Advogado: Eduardo Vieira de Toledo Piza (OAB: 290225/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2024 11:09

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 18:36

Recebidos os autos
23/04/2024 18:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801354-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Polenghi Indústria Alimentícias Ltda Advogado: Eduardo Vieira de Toledo Piza (OAB: 290225/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Campo Grande, 10 de abril de 2024 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
11/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2024 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801354-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Polenghi Indústria Alimentícias Ltda Advogado: Eduardo Vieira de Toledo Piza (OAB: 290225/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:26

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:26

Distribuído por sorteio
10/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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