23/07/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 16:47

Baixa Definitiva
23/07/2024 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/07/2024 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2024 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2024 01:31

Recebidos os autos
07/06/2024 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
07/06/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:30

INCONSISTENTE
27/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000315-47.2024.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Agravada: Andressa Felix de Lima Advogado: Wilimar Benites Rodrigues (OAB: 7642/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RPV - DEVIDOS HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO INDEPENDENTE DE IMPUGNAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se deve ser fixado honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, quando se tratar de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2.

Quando o caso retratar hipótese de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), como a hipótese dos autos, são cabíveishonoráriosadvocatícios nocumprimentodesentençacontra a Fazenda Pública.

Precedentes do STJ e do TJ-MS. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2024 15:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2024 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/05/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2024 08:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 09:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 01:03

Recebidos os autos
16/04/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000315-47.2024.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Agravada: Andressa Felix de Lima Advogado: Wilimar Benites Rodrigues (OAB: 7642/MS) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para o fim específico de obstar que a decisão agravada produza qualquer efeito, até o julgamento Colegiado do presente recurso.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
05/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 11:35

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/04/2024 01:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2024 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 13:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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