14/05/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 17:23

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 14:22

Recebidos os autos
11/04/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:20

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogerio de Sá Mendes (OAB 9211/MS), Daiane Rocha Silva (OAB 20384/MS) Processo 0815211-62.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adilson Garcia Hernandes - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar sobre a r.

Decisão: 1.

Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorrente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte.

E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso.

Outrossim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorrente fora clara e expressa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Diligências legais.
10/04/2024 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
10/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/03/2024 22:10

Recebidos os autos
30/03/2024 22:29

Decisão ou Despacho
27/09/2023 14:23

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:17

Expedição de Certidão.
17/08/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
15/08/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 19:04

Recebidos os autos
14/08/2023 19:04

Decisão ou Despacho
09/05/2023 18:24

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 13:36

Realizado cálculo de custas
27/03/2023 15:40

Realizado cálculo de custas
22/03/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 04:50

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
21/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 19:01

Recebidos os autos
20/03/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 17:49

Conclusos para despacho
17/03/2023 17:48

Expedição de Certidão.
05/12/2022 11:39

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:17

Recebidos os autos
30/11/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 05:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2022.
17/11/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 22:07

Expedição de Certidão.
16/11/2022 22:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 22:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2022 19:20

Recebidos os autos
16/11/2022 19:20

Expedição de Certidão.
16/11/2022 19:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 19:20

Julgado procedente o pedido
16/11/2022 09:02

Conclusos para despacho
11/11/2022 16:56

Recebidos os autos
11/11/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 02:06

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2022 06:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2022.
01/11/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:10

Expedição de Certidão.
01/11/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 10:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2022 18:39

Expedição de Certidão.
31/10/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 18:39

Homologada a Transação
31/10/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2022 19:02

Recebidos os autos
12/07/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:36

Conclusos para despacho
25/04/2022 16:13

Recebidos os autos
25/04/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 00:39

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:44

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/04/2022 19:20

Recebidos os autos
11/04/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 02:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 18:45

Conclusos para despacho
14/12/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 15:21

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/12/2021 16:09

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2021 01:42

Expedição de Certidão.
29/10/2021 16:55

Recebidos os autos
29/10/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 18:41

Expedição de Certidão.
22/10/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 18:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2021 19:08

Recebidos os autos
21/10/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:18

Conclusos para despacho
13/10/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 17:35

Recebidos os autos
12/10/2021 17:35

Recebidos os autos
12/10/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 01:14

Expedição de Certidão.
29/09/2021 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2021.
29/09/2021 20:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 11:00

Expedição de Certidão.
29/09/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 10:03

Expedição de Certidão.
29/09/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/09/2021 09:58

Expedição de Carta.
29/09/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 09:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 13:58

Expedição de Certidão.
28/09/2021 13:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2021 03:15:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
24/09/2021 17:56

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/09/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:46

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/08/2021 19:08

Recebidos os autos
31/08/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 15:17

Conclusos para decisão
24/08/2021 15:08

Expedição de Certidão.
10/08/2021 22:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2021.
10/08/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:17

Recebidos os autos
09/08/2021 17:17

Decisão ou Despacho
09/08/2021 07:19

Conclusos para despacho
06/08/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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