17/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
27/04/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:51

Recebidos os autos
26/04/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica
21/04/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:36

Recebidos os autos
16/04/2024 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:16

INCONSISTENTE
16/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0838159-97.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Valdemir Tavares de Lima Advogado: Márcio de Ávila Martins (OAB: 14475/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PORTADORA DE DOENÇA CARDÍACA - ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE AVALIAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MARCA-PASSO - DIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ENTE MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - ARTIGO 196 DA CF - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE REGRESSO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - NÃO VIOLAÇÃO AO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MERO INCONFORMISMO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais entendeu reconhecer a solidariedade dos Entes Públicos para custear o tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora da demanda, sendo que a Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0838159-97.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Valdemir Tavares de Lima Advogado: Márcio de Ávila Martins (OAB: 14475/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 06:36

Confirmada a intimação eletrônica
10/04/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2024 01:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:32

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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