16/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:46

INCONSISTENTE
23/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816228-72.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: José Nilton dos Santos Ribeiro Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Advogado: Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 21079/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: José Luiz de Crudis Júnior EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ARTIGO 282, § 1º, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - QUESITOS QUE NÃO ALTERAM A CONCLUSÃO DO PERITO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA JÁ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS - ALEGADA INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OU LIMITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Entendendo o julgador que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia e que a complementação da perícia é desnecessária, não há que se falar cerceamento de defesa, em razão do julgamento da lide, inclusive pela desnecessidade de complementação da perícia.

O fato do perito infirmar conclusão distinta daquela que espera a parte, não pode servir de motivo para realização de nova prova ou de caracterização de cerceamento de defesa, sendo certo que no caso em exame o profissional foi taxativo ao concluir pela inexistência de sequela/invalidez/redução da capacidade para o trabalho, e houve complementação do laudo após pedido do autor.

O julgamento do feito ainda que apresentado quesitos complementares não acarreta em nulidade, porque, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, de modo que, entendendo ser os novos quesitos desnecessários ao deslinde do feito, pode passar à sentença, sem que acarrete em decisão surpresa.

Considerando que o autor está apto para o trabalho e inexiste redução da capacidade laborativa, não há enfermidade ou limitação para concessão de benefício previdenciário, eis que não estão presentes os requisitos autorizadores do auxílio-doença ou auxílio-acidente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/04/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816228-72.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: José Nilton dos Santos Ribeiro Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Advogado: Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 21079/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Julgamento Virtual Iniciado
17/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816228-72.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: José Nilton dos Santos Ribeiro Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Advogado: Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 21079/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:35

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:35

Distribuído por sorteio
10/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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