TJMS - 0800939-67.2015.8.12.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 08:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/05/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 04:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/05/2025 04:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/05/2025 04:09
Recebidos os autos
-
09/05/2025 04:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/05/2025 04:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 18:34
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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24/04/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 13:21
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 13:20
Expedição de "tipo de documento".
-
10/04/2025 22:09
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 03:45
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 00:01
Publicação
-
09/04/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 16:23
Publicação
-
09/04/2025 13:20
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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09/04/2025 13:20
Recurso Especial
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07/04/2025 18:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/04/2025 19:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/04/2025 19:07
Recebidos os autos
-
04/04/2025 19:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/04/2025 19:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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14/03/2025 19:00
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 19:00
Juntada de tipo de documento
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17/02/2025 16:29
Expedição de "tipo de documento".
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12/02/2025 10:22
Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
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11/02/2025 14:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/02/2025 14:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 08:08
Expedição de "tipo de documento".
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06/02/2025 03:03
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 01:02
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 00:01
Publicação
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06/02/2025 00:01
Publicação
-
05/02/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 07:19
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/02/2025 07:19
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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05/02/2025 07:19
Expedição de "tipo de documento".
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05/02/2025 07:19
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800939-67.2015.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Embargante: Alfredo de Souza Briltes Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Helio Cavalli Gonçalves Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Humberto Cesar Mota Maciel Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Marcio Margarido Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Ricardo Cesar Mota Maciel Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Roger Camargo Brites Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Sergio Barreto de Aguiar Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Sergio Eduardo Barreto de Aguiar Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Embargado: Alfredo de Souza Briltes Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Helio Cavalli Gonçalves Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Humberto Cesar Mota Maciel Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Marcio Margarido Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Ricardo Cesar Mota Maciel Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Roger Camargo Brites Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Sergio Barreto de Aguiar Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Sergio Eduardo Barreto de Aguiar Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - AFASTADA - MODIFICAÇÃO DE FATO DA COISA LITIGIOSA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil.
Não é dado ao Município promover a Regularização da região, porquanto a situação configura evidente alteração da coisa litigiosa, conduta vedada, nos termos do art. 77, inc.
VI do CPC.
A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração.
Recursos conhecidos e não acolhidos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
15/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800939-67.2015.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Alfredo de Souza Briltes Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Helio Cavalli Gonçalves Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Humberto Cesar Mota Maciel Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Marcio Margarido Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Ricardo Cesar Mota Maciel Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Roger Camargo Brites Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Sergio Barreto de Aguiar Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Sergio Eduardo Barreto de Aguiar Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Embargado: Alfredo de Souza Briltes Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Helio Cavalli Gonçalves Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Humberto Cesar Mota Maciel Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Marcio Margarido Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Ricardo Cesar Mota Maciel Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Roger Camargo Brites Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Sergio Barreto de Aguiar Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Sergio Eduardo Barreto de Aguiar Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
08/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800939-67.2015.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Embargante: Alfredo de Souza Briltes Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Helio Cavalli Gonçalves Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Humberto Cesar Mota Maciel Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Marcio Margarido Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Ricardo Cesar Mota Maciel Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Roger Camargo Brites Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Sergio Barreto de Aguiar Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Sergio Eduardo Barreto de Aguiar Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Embargado: Alfredo de Souza Briltes Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Helio Cavalli Gonçalves Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Humberto Cesar Mota Maciel Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Marcio Margarido Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Ricardo Cesar Mota Maciel Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Roger Camargo Brites Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Sergio Barreto de Aguiar Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Sergio Eduardo Barreto de Aguiar Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2023
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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