20/02/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 16:14

Transitado em Julgado em data
20/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:27

Recebidos os autos
08/01/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Duarte (OAB 22263/MS) Processo 0809112-41.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cleuza Fernandes Pino - Sentença:

Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial por Cleuza Fernandes Pino em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul.

Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz (a) Togado(a). (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/01/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:27

Homologada a Transação
16/12/2024 07:27

Recebidos os autos
16/12/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:19

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 13:07

Transitado em Julgado em data
25/10/2024 09:53

Recebidos os autos
17/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 06:44

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 06:44

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 06:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Duarte (OAB 22263/MS) Processo 0809112-41.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cleuza Fernandes Pino - Decisão: Posto isto, considerando a ilegitimidade da parte, julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil em relação às rés Superintendência de Benefícios Sociais e Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD).

Com o trânsito em julgado da presente decisão, ao cartório para que efetue a baixa das referidas partes.

Após, considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, conclusos à juíza leiga para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 04:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:23

Recebidos os autos
10/09/2024 09:23

Outras Decisões
20/08/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Duarte (OAB 22263/MS) Processo 0809112-41.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cleuza Fernandes Pino - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os mandados cumpridos negativos de fls. 76 e 81 e requerer o que de direito.
07/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 06:08

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:08

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 09:02

Recebidos os autos
29/04/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 06:11

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 06:11

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 06:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Duarte (OAB 22263/MS) Processo 0809112-41.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cleuza Fernandes Pino - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
25/04/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Duarte (OAB 22263/MS) Processo 0809112-41.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cleuza Fernandes Pino - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
12/04/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 06:47

Recebidos os autos
11/04/2024 06:35

Recebidos os autos
11/04/2024 06:35

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 18:46

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 01:36

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 06:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 18:18

Recebidos os autos
23/01/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:04

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 06:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 06:26

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:56

Recebidos os autos
09/11/2023 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 14:09

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2023 14:09

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2023 14:09

Recebidos os autos
16/10/2023 14:23

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2023 13:40

Remetidos os Autos para destino.
12/10/2023 21:09

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 21:08

Decorrido prazo de parte
24/08/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:34

Recebidos os autos
21/08/2023 16:34

Declarada incompetência
21/08/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 18:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/08/2023 18:33

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 18:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2023 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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