05/06/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 09:11

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:51

INCONSISTENTE
17/04/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800330-94.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Adriana de Oliveira Mendes Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) EMENTA.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

PROFESSOR.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - AFASTADA.

MÉRITO - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL - REVOGAÇÃO DA NORMA QUE CONDICIONAVA A PROGRESSÃO FUNCIONAL À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - LEI ESPECIAL QUE SE SOBREPÕE À GERAL - CURSO REALIZADO ANTES DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU (ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA E EDUCAÇÃO INFANTIL) - DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há se falar em nulidade da sentença por julgamento citra petita, quando houve a análise de todos os pedidos formulados na petição inicial.

A lei especial (Lei Complementar Municipal nº 062/2013) que revogou a norma que condicionava a progressão funcional à estabilidade do servidor público, remete a "ato do Chefe do Poder Executivo" a regulamentação da promoção vertical (art. 3º, § 1º), que, no caso, é feita pelo Decreto Municipal nº 014/2014, este que, por sua vez, não prevê como condição à obtenção da progressão funcional, a estabilidade do servidor.

Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos na lei especial para obtenção da progressão funcional vertical, tem-se que a requerente faz jus à elevação na carreira, com base nas pós-graduações lato sensu em educação inclusiva e educação infantil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800330-94.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Adriana de Oliveira Mendes Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/04/2024 13:50

Conclusos para decisão
05/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:46

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:45

Distribuído por sorteio
25/03/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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