09/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 09:22

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:21

INCONSISTENTE
16/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800227-64.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Josemir Lopes Alvares Advogado: Lucas Soncini Carvalho (OAB: 26499/MS) Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA POUCO ACIMA DO PERÍODO - DO SEGURO - DO CUSTO TOTAL EFETIVO (CET) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, não há falar em adequação do percentual pactuado.

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

II - Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio.

III - No que tange ao Custo Efetivo Total - CET, impende esclarecer, primeiramente, que este não se confunde com a taxa anual de juros remuneratórios, já que aquele engloba os juros remuneratórios e também outras despesas, tais como tributos, tarifas administrativas, seguros e outras despesas cobradas dos clientes, de modo que não há se falar em abusividade do mesmo, porquanto o apelante foi previamente cientificado da taxa de juros contratada, bem como das demais condições do contrato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800227-64.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Josemir Lopes Alvares Advogado: Lucas Soncini Carvalho (OAB: 26499/MS) Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 06:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:43

INCONSISTENTE
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:55

Conclusos para decisão
11/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 08:55

Distribuído por sorteio
11/04/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000623-30.2016.8.12.0055

Ministerio Publico Estadual

Ailton Esteves dos Santos

Advogado: Ruy Ottoni Rondon Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2016 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0800299-77.2023.8.12.0017

Marcio Costa

Odontoprev S/A

Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0800299-77.2023.8.12.0017

Marcio Costa

Odontoprev S/A

Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0003253-32.2013.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Regina Lucia Diniz Gouvea Berni

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2020 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0003253-32.2013.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Willian Sant'Ana de Moraes

Advogado: Regina Lucia Diniz Gouvea Berni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2013 17:21

Exibir Processo