28/04/2025 21:14

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2025 09:33

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
08/04/2025 13:57

Recebidos os autos
14/01/2025 09:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/10/2024 11:58

Baixa Definitiva
10/09/2024 09:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/09/2024 14:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/09/2024 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/09/2024 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/09/2024 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/09/2024 15:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/09/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/09/2024 12:39

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 12:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/09/2024 12:39

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 12:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/08/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicação
28/08/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:31

Publicação
23/08/2024 15:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/08/2024 15:16

Recurso Especial
21/08/2024 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/08/2024 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/08/2024 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2024 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2024 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2024 10:17

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 10:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/07/2024 10:17

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 10:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/07/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:01

Publicação
09/07/2024 00:01

Publicação
09/07/2024 00:01

Publicação
08/07/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 06:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2024 06:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2024 06:12

Expedição de "tipo de documento".
08/07/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800693-90.2023.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Wilson dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800693-90.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Wilson dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - TEMA 106, DO STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS -MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO RENAME -RESPONSABILIDADE DOS ENTES ESTATAIS - TEMA 1234 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas.

Nesse sentido, diante do laudo médico subscrito por profissional que assiste a paciente, com declaração de que o medicamento postulado é o único viável para o caso concreto, impõem-se a manutenção da sentença para determinar aos entes públicos o custeio do fármaco, vez que preenchidos os requisitos do Tema 106, do STJ.

Em se tratando de fármaco não padronizado, de acordo com a tutela provisória concedida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243 (Tema 1234), esta demanda deve ser processada e julgada pelo Juízo ao qual foi direcionada.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800693-90.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Wilson dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801189-22.2023.8.12.0015

Alexsandro Soares Ferreira

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Kleber Franjotti de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0813944-91.2021.8.12.0001

Anne Flavia Blini SAAB

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0813944-91.2021.8.12.0001

Anne Flavia Blini SAAB

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2021 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0830175-04.2018.8.12.0001

Cleonice Messias de Barros

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2022 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0830175-04.2018.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Cleonice Messias de Barros

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 14:37

Exibir Processo