27/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 08:09

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 01:30

Recebidos os autos
12/05/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 17:10

Recebidos os autos
03/05/2024 17:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 12:21

INCONSISTENTE
03/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:21

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802737-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Amazon Aço Indústria e Comércio Ltda.

Advogado: Francisco Barbosa de Souza (OAB: 11041/AM) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO PARA QUE FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PARA EFICÁCIA DA LC Nº 190/2022 - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR) - NORMA QUE VEICULA APENAS NORMAS GERAIS - RE 1287019 (TEMA 1093/STF) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A LC 190, de 04/01/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), não institui ou majorou o tributo, veiculou apenas normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, uma vez que a competência legislativa na União, se limita editar normas gerais, na forma do art. 146, III, da CF, sendo competência do Estado instituir ou majorar o ICMS, de modo que eventual exigência da anterioridade deve ser desta Lei e não da que apenas regula normas gerais.

Assim, se a LC 190/22 trouxe disposição legal exigindo a sujeição à anterioridade nonagesimal, não autoriza realizar interpretação extensiva para submeter a norma à anterioridade anual.

A Suprema Corte ao dispor que a lei estadual que tratou do DIFAL estaria com a eficácia suspensa, até a edição da lei federal, não invalidou as leis estaduais, de modo que elas produzem efeito após o advento da lei complementar federal, observada apenas a anterioridade nonagesimal.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/04/2024 12:17

Conclusos para decisão
26/04/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 19:06

Recebidos os autos
26/04/2024 19:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/04/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica
15/04/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802737-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Amazon Aço Indústria e Comércio Ltda.

Advogado: Francisco Barbosa de Souza (OAB: 11041/AM) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Vistos, etc.

Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, voltem conclusos. Às providências.
12/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2024 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:14

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:36

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:36

Distribuído por sorteio
11/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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