TJMS - 0802741-52.2023.8.12.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 14:59
Arquivado Definitivamente
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20/05/2024 14:41
Transitado em Julgado em #{data}
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06/05/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2024 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/04/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 14:55
INCONSISTENTE
-
25/04/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 14:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2024 02:27
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802741-52.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Luiz Felipe do Nascimento Arguelho Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 27556A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NÃO COMPROVADO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 350 - MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O requerimento administrativo prévio junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é condição de procedibilidade para as ações acidentárias, salvo demonstração que a autarquia federal não atende às postulações dos segurados por divergência de interpretação de normas ou quando não cumpre, voluntariamente, as obrigações legais pertinentes (STF: Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (repercussão geral) (Tema 350); STJ: Recursos Especiais nº 1.369.834/SP e 1.302.307/TO (recurso repetitivo) (Tema 660).
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
24/04/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 15:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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15/04/2024 03:28
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802741-52.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luiz Felipe do Nascimento Arguelho Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 27556A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado -
14/04/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 15:59
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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03/04/2024 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/04/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 12:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/04/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/04/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 10:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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02/04/2024 10:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/04/2024 10:41
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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02/04/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 18:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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