09/05/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2024 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2024 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2024 01:12

Recebidos os autos
27/04/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
27/04/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:38

INCONSISTENTE
16/04/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405515-84.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Giseli Adriani Veiber de Oliveira Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3575/MS) Interessado: Antônio Weiber (Espólio) Interessado: Antonio Veiber Junior Advogada: Marilda Covre Lino Simão Martim (OAB: 7452/MS) Advogado: Enéas Martim (OAB: 9352B/MS) Advogado: Sebastião Lino Simão (OAB: 66000/SP) Interessada: Geanine Veiber Silva Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3575/MS) Interessada: Gislaine Veiber de Abreu Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3575/MS) Interessada: Gisele Freitas de Oliveira Veiber Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: ECM Comércio & Serviços Ltda - ME EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM O VALOR DEPOSITADO EM SUBCONTA - DÍVIDAS DO ESPÓLIO - ART. 619, III, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Impõe-se o deferimento do pedido de compensação com amparo no art. 619, III, do CPC.

Com efeito, o Juízo a quo adiantou a possibilidade de pagamento das dívidas da empresa por meio de compensação com os valores depositados na subconta, contanto que sobeje capital para pagamento dos débitos pessoais do de cujus, notadamente o ITCMD.

II.

Viu-se que a empresa Weiber Distribuidora de Bebidas Ltda está baixada desde 09/02/2015, bem como possui como sócios somente o de cujus e seus herdeiros representados no presente feito.

III.

In casu, o valor que se encontra depositado na conta única vinculado ao feito de origem basta para o pagamento das guias de tributos federais, bem como para quitação do ITCMD, ausente risco de inexistência de patrimônio para saldar as dívidas pessoais do espólio.

IV.

Ademais, o Juízo a quo já havia deferido, em outra oportunidade, a possibilidade de compensação de valores aqui buscada.

V.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405515-84.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: Giseli Adriani Veiber de Oliveira Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3575/MS) Interessado: Antônio Weiber (Espólio) Interessado: Antonio Veiber Junior Advogada: Marilda Covre Lino Simão Martim (OAB: 7452/MS) Advogado: Enéas Martim (OAB: 9352B/MS) Advogado: Sebastião Lino Simão (OAB: 66000/SP) Interessada: Geanine Veiber Silva Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3575/MS) Interessada: Gislaine Veiber de Abreu Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3575/MS) Interessada: Gisele Freitas de Oliveira Veiber Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: ECM Comércio & Serviços Ltda - ME Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/04/2024 08:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:32

INCONSISTENTE
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 16:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 13:28

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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