07/05/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 10:31

Baixa Definitiva
07/05/2024 10:29

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 15:36

Recebidos os autos
29/04/2024 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 13:42

INCONSISTENTE
29/04/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 06:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405338-23.2024.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Guilherme Jose Vieira Chiavegato Paciente: Reinaldo de Lima Velozo Advogado: Guilherme Jose Vieira Chiavegato (OAB: 366341/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Iguatemi EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA FORA DO PRAZO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - SUPOSTO TRANSPORTE DE 10,400KG DE MACONHA E 3,150KG DE "SKUNK" - CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIÁVEL - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.

I.

A inobservância do prazo para a realização da audiência da custódia, por si só, não deságua em nulidade processual, sobretudo quando há novo título judicial para arrimar a prisão processual, a saber, o decreto da custódia preventiva, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

II.

Mantém-se a segregação cautelar do paciente, quando o decreto prisional está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da ação delituosa, uma vez que o paciente previamente ajustado com terceiros, deslocou-se de outro Estado da Federação (Itapetininga - SP), até região fronteiriça de Mato Grosso do Sul, para realizar o transporte de considerável quantidade de droga 10,400Kg de maconha e 3,150Kg de "Skunk".

Ademais, o paciente não reside no distrito da culpa, consoante extrai-se de sua qualificação no auto de prisão em flagrante.

III.

Alegação de condições pessoais favoráveis, isoladamente, não tem o condão de tornar insubsistente o decreto prisional, ainda mais quando não comprovada cabalmente nos autos.

IV.

Inviável falar na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que as circunstâncias aferidas no caso concreto demonstram que estas não seriam suficientes para a garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade acentuada da conduta.

V.

Ordem denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
26/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:08

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
24/04/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405338-23.2024.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Impetrante: Guilherme Jose Vieira Chiavegato Paciente: Reinaldo de Lima Velozo Advogado: Guilherme Jose Vieira Chiavegato (OAB: 366341/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Iguatemi Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2024 12:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2024 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2024 11:51

Recebidos os autos
19/04/2024 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2024 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405338-23.2024.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Guilherme Jose Vieira Chiavegato Paciente: Reinaldo de Lima Velozo Advogado: Guilherme Jose Vieira Chiavegato (OAB: 366341/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Iguatemi Assim, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 525, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Por fim, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão.

Intime-se e cumpra-se. Às providências.
11/04/2024 16:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 16:54

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:08

INCONSISTENTE
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 15:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1405523-61.2024.8.12.0000

Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara Criminal D...

Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0842359-16.2023.8.12.0001

Cesar Jose Vieira

Banco Agibank S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1405522-76.2024.8.12.0000

Paulo Moises da Silva Gallo

Juizo de Direito da Vara de Execucao Pen...

Advogado: Paulo Moises da Silva Gallo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1405519-24.2024.8.12.0000

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Rosangela Colmao

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1405517-54.2024.8.12.0000

Guilherme Mareco Antunes

Juiz(A) de Direito da 6ª Vara Criminal D...

Advogado: Julia Oliveira Nunes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 10:31

Exibir Processo