29/01/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 17:18

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 17:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1404930-32.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Thiago Farias da Silva Advogado: Liliana Massuda Soares Leal (OAB: 22324/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSOS - ROL TAXATIVO - MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que inadmitiu agravo de instrumento interposto.

O recurso não comporta provimento.

Com efeito, não há, na Lei Federal nº. 9.099/95, previsão legal de recurso imediato contra as decisões interlocutórias proferidas nos processos que se submetem ao rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Além disso, o Enunciado n.º 15 do FONAJE firmou entendimento de que: "nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo", exceto nas hipóteses de decisão monocrática que obsta trânsito à recurso extraordinário não admitido.

A vedação de impugnação imediata das decisões interlocutórias pelo particular se justifica na medida em que se prestigia os critérios que norteiam os Juizados Especiais, em especial a celeridade, conforme assentado entendimento dos Supremo Tribunal Federal.

Ademais, a única exceção (agravo previsto nos artigos 3º e 4º da Lei Federal nº 12.153, de 2.009), se destina exclusivamente à combater as tutelas liminares concedidas contra a Fazenda Pública (o que não é o caso dos autos).

Portanto, não prospera a irresignação do réu-agravante.

Agravo interno conhecido e não provido.
12/07/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1404930-32.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Thiago Farias da Silva Advogado: Liliana Massuda Soares Leal (OAB: 22324/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
09/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicação
20/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404930-32.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Thiago Farias da Silva Advogado: Liliana Massuda Soares Leal (OAB: 22324/MS) Desse modo, em razão da manifesta inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO do agravo interposto.

Intimem-se.

COMUNIQUE-SE o Juízo de origem.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Às providências.
19/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/06/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicação
19/06/2024 00:01

Publicação
18/06/2024 17:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/06/2024 17:05

Não recebido o recurso de ""nome da parte".
18/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 13:31

Expedição de "tipo de documento".
18/06/2024 13:30

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
18/06/2024 13:30

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
18/06/2024 11:54

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
17/06/2024 18:34

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
17/06/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:04

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 10:04

Expedição de "tipo de documento".
07/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/05/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicação
13/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/05/2024 17:43

Negação de Seguimento
08/05/2024 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:54

Expedição de "tipo de documento".
19/04/2024 14:54

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
19/04/2024 14:54

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/04/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicação
15/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404930-32.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Thiago Farias da Silva Advogado: Liliana Massuda Soares Leal (OAB: 22324/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).

Intime-se.
12/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2024 16:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/04/2024 00:01

Publicação
03/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 11:51

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2024 11:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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