16/07/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 14:38

Baixa Definitiva
16/07/2024 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2024 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/06/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2024 01:05

Recebidos os autos
08/06/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
08/06/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 23:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:58

INCONSISTENTE
28/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405163-29.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Comercio de Madeiras Gildo Importadora e Exportadora LTDA Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 E DECRETO N. 6.514/2008 - LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL NO ÂMBITO FEDERAL - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - VERIFICADA - DECISÃO QUE DECLAROU A REVELIA DO RECORRENTE E APLICOU-LHE MULTA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO EQUIVOCADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Tratando-se de procedimento vinculado à órgão ambiental Estadual - Imasul, é inaplicável a prescrição trienal, consoante os dispositivos legais mencionados pelo agravante, mas sim a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º, do Decreto n. 20.910/32.

Os documentos de p. 48-113, contudo, não demonstram a paralisação do procedimento administrativo por prazo superior a cinco anos, não evidenciando-se a alegada prescrição intercorrente A intimação da decisão que declarou a revelia do recorrente no processo administrativo, com a consequente aplicação de multa, foi destinada ao mesmo endereço do autor, contudo, ao invés de constar o CEP 79995-000, referente à cidade de Coronel Sapucaia, onde foi anteriormente intimado, foi utilizado o CEP 79950-000, localizado na Cidade de Naviraí, e que retornou com a informação de "não procurado", restando evidenciada a nulidade do ato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/05/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405163-29.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Comercio de Madeiras Gildo Importadora e Exportadora LTDA Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/05/2024 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/05/2024 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2024 12:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2024 12:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 01:01

Recebidos os autos
20/04/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/04/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405163-29.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Comercio de Madeiras Gildo Importadora e Exportadora LTDA Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o em seu efeito devolutivo e, por vislumbrar os requisitos necessários, defiro a tutela recursal para determinar a suspensão do crédito tributário objeto do ALIM n. 4153/2013, objeto do processo administrativo n. 21/103915/2013.

Intime-se o agravado para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

Comunique-se, com urgência, o magistrado singular.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 11 de abril de 2024 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
12/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 10:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/04/2024 10:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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