TJMS - 0854602-89.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VINICIUS SILVA FREITAS

CPF *58.***.*52-05

Advogados

LEONARDO BEGA FEIJO

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB: 11264/MT

CPF *45.***.*80-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 06:39

    Transitado em Julgado em "data"

  • 19/05/2025 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:38

    Juntada de tipo de documento

  • 19/05/2025 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:38

    Juntada de tipo de documento

  • 19/05/2025 06:38

    Juntada de tipo de documento

  • 19/05/2025 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/05/2025 06:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/05/2025 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/05/2025 06:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/05/2025 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0854602-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Vinicius Silva Freitas Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PODER GERAL DE CAUTELA - NECESSIDADE DE UM CRIVO ESPECÍFICO PELO JUIZ QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - INÉPCIA - MATÉRIA PACIFICADA EM IRDR TEMA 16/TJMS E TEMA 1198/STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Não tendo o interessado trazido aos autos quaisquer provas aptas para comprovar que a situação financeira da parte beneficiária da justiça gratuita tenha sido alterada, justificando a revogação do benefício, impõe-se a rejeição da impugnação com a manutenção da assistência judiciária gratuita.

    II - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

    Preliminar contrarrecursal afastada.

    III - O IRDR n. 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 julgado pela Seção Especial Cível e o Tema Repetitivo n. 1198/STJ, se destinam a autorizar que o julgador, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exija que o autor emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

    IV - Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos o extratosbancários solicitados pelo magistrado de primeiro grau no prazo assinalado, inarredável se torna a manutenção da sentença que reconheceu a inépcia da peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do mérito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0854602-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Vinicius Silva Freitas Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/07/2024 06:37

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 06:37

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2024 06:37

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 20/06/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 08:11

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 20/06/2024 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 00:01

    Publicação

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0854602-89.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Vinicius Silva Freitas Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Embargado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Vinicius Silva Freitas, mas rejeito a pretensão declaratória.

    Remeta-se cópia desta decisão ao juízo singular.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 19/06/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 14:36

    Publicação

  • 17/06/2024 08:42

    Juntada de tipo de documento

  • 11/06/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/06/2024 14:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/06/2024 13:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/06/2024 13:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/06/2024 13:46

    Não-Acolhimento

  • 10/06/2024 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2024 13:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2024 13:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2024 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 00:01

    Publicação

  • 03/06/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 14:44

    Publicação

  • 01/06/2024 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 12:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/05/2024 09:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/05/2024 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 13:04

    Expedida/certificada

  • 21/05/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 12:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/05/2024 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 00:01

    Publicação

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0854602-89.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Vinicius Silva Freitas Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Embargado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/05/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/05/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 13:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2024 13:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/05/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0854602-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Vinicius Silva Freitas Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Em respeito ao que dispõe o art. 9º e 10 do CPC/2015, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instar o apelante a se manifestar acerca da impugnação ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ainda, acerca da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões de f. 62-71.

    Intime-se.

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0854602-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Vinicius Silva Freitas Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT)

    Vistos.

    Considerando que o substabelecente de f. 58, Dr.

    José Alberto Couto Maciel - OAB/DF n. 513, não possui procuração nos autos, intime-se a parte apelada Telefônica Brasil S.A., por meio dos advogados que a representam, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua representação processual, sob pena das contrarrazões de f. 62-71 não ser conhecidas, nos termos do que determina o inciso I do § 2º do art. 76 do CPC/15.

    Intime-se.

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0854602-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Vinicius Silva Freitas Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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