07/05/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 14:36

Baixa Definitiva
07/05/2024 14:36

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:42

INCONSISTENTE
29/04/2024 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 10:38

Recebidos os autos
29/04/2024 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 06:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405572-05.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Cristian Aleixo Lencina Paciente: R.

L.

Z.

Advogado: Cristian Aleixo Lencina (OAB: 24053/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Vítima: E.

C.

C.

EMENTA - HABEAS CORPUS - ART. 147-A (POR DUAS VEZES), ART. 147-B, AMBOS DO CP E ART. 24-A DA LMP - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO - ORDEM PÚBLICA - ART. 312 E ART. 313, III, AMBOS DO CPP - INDÍCIOS CONCRETOS SOBRE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES - ORDEM DENEGADA.

I - Consoante dicção dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, o decreto de prisão preventiva é medida excepcional que somente se justifica diante da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e do periculum libertatis (necessidade da prisão para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), demonstrados por dados concretos extraídos dos autos, sendo elementos que devem estar presentes conjuntamente a um dos motivos autorizadores previstos no art. 313 do CPP.

Ademais, deve restar inviável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, relacionadas pelo art. 319, do CPP.

In casu, o paciente estaria, em tese, descumprindo reiteradamente as medidas protetivas de urgência, perseguindo a ex-companheira por diversos meios, com reiteradas promessas de morte e atos de violência psicológica, revelando o seu descaso com as instituições judiciais e o desrespeito ao ordenamento legal.

II - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a prisão cautelar não configura antecipação de pena, pois "Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado."..

III - Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não impedem o decreto ou a manutenção da prisão cautelar caso preenchidos outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva, autorizadores da medida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
26/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:28

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
24/04/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405572-05.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Cristian Aleixo Lencina Paciente: R.

L.

Z.

Advogado: Cristian Aleixo Lencina (OAB: 24053/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Vítima: E.

C.

C.

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2024 16:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2024 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2024 14:56

Recebidos os autos
18/04/2024 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2024 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2024 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405572-05.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Cristian Aleixo Lencina Paciente: R.

L.

Z.

Advogado: Cristian Aleixo Lencina (OAB: 24053/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Vítima: E.

C.

C.

Desta forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/04/2024 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:36

INCONSISTENTE
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405572-05.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Cristian Aleixo Lencina Paciente: R.

L.

Z.

Advogado: Cristian Aleixo Lencina (OAB: 24053/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Vítima: E.

C.

C.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 17:07

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 17:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/04/2024 17:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1405464-73.2024.8.12.0000

Joao Alves da Cruz

Juiz(A) de Direito da Vara Criminal da C...

Advogado: Joao Alves da Cruz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1405462-06.2024.8.12.0000

Delta Prime Nordeste Participacao LTDA –...

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1405460-36.2024.8.12.0000

Cacilda Aparecida da Silva Kirnew

Alfredo Sergio Rios

Advogado: Fabio Azato

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1405574-72.2024.8.12.0000

Mario Augusto Garcia Azuaga

Juiz(A) de Direito da Vara Especializada...

Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 1405573-87.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Renata Goncalves Pimentel

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 18:25

Exibir Processo