10/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 10:41

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 02:19

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2024 11:51

Recebidos os autos
25/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:30

INCONSISTENTE
17/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800516-48.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Deocleciano Dias Flores Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR CONVOCADO - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 266/2019 - RECURSO PROVIDO.

Reconhecida a nulidade do contrato temporário por decisão transitada em julgado, em razão de sucessivas e reiteradas renovações, o servidor temporário faz jus ao recebimento de férias remuneradas (Tema 551/STF), cujo valor da condenação deverá se limitar ao período em que não recebeu a verba, isto é, até a vigência da Lei Complementar Estadual nº 266/2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/04/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800516-48.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Apelante: Deocleciano Dias Flores Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica
04/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2024 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:30

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:30

Distribuído por prevenção
03/04/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800501-39.2022.8.12.0001

Maria de Lourdes Bezerra Vieira

Unic - Unidade Campograndense de Diagnos...

Advogado: Leandro Pacheco de Miranda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0800501-39.2022.8.12.0001

Maria de Lourdes Bezerra Vieira

Unic - Unidade Campograndense de Diagnos...

Advogado: Sergio Gerab

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0000797-25.2023.8.12.0045

Marcio Antonio Vasques Machado

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Aldo Luis Olmedo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0801332-52.2022.8.12.0045

Adrielly dos Santos Moura

Rotas de Viacao do Triangulo LTDA.

Advogado: Gilberto Belafonte Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2022 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0803640-89.2024.8.12.0110

Jonatas Willian da Rocha Alencar

Guilhermina Teixeira de Souza M Acunha

Advogado: Thiago Guimaraes Bandeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2024 19:40

Exibir Processo