TJMS - 0830531-28.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TANIA CRISTINA MARQUES OLIVEIRA

CPF *36.***.*89-68

Advogados

MATHEUS PELZL FERREIRA

OAB: 25241/MS

CPF *38.***.*94-33

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 15:06

    Juntada de tipo de documento

  • 13/05/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 18:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/02/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 12:01

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 13:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2024 12:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2024 10:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 10:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 09:39

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 14:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2024 14:29

    Transitado em Julgado em data

  • 07/05/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 10:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/02/2024 10:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/12/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 12:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/11/2023 17:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:58

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/08/2023 15:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/08/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 08:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 08:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2023 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 18:05

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2023 18:05

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2023 18:05

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2023 18:04

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2023 18:04

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 07:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/07/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 11/07/2023 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 09:49

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2023 08:23

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:50

    de Instrução e Julgamento

  • 14/06/2023 17:07

    Juntada de tipo de documento

  • 14/06/2023 17:07

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2023 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 15:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 13:21

    de Instrução e Julgamento

  • 01/06/2023 07:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 17:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 17:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/05/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 15:47

    de Instrução e Julgamento

  • 17/03/2023 07:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2023 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/02/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:50

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2023 09:07

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 17:15

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2023 17:14

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2023 08:19

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2023 10:16

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2023 10:16

    Juntada de tipo de documento

  • 26/01/2023 18:32

    Juntada de tipo de documento

  • 25/01/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 12:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2022 12:49

    Transitado em Julgado em data

  • 31/08/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2022 18:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2022 18:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2022 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2022 18:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/03/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 14:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2022 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2022 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2022 12:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/03/2022 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 13:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2022 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 09:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/02/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 11:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/02/2022 08:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2022 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2022 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2022 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2022 10:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/01/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:18

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/12/2021 09:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2021 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2021 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2021 12:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/11/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 15:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2021 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 11:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2021 09:30

    Juntada de tipo de documento

  • 05/08/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/07/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 16:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2021 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2021 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2021 15:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/06/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2021 16:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2021 22:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/05/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 20:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 12:36

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 17:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/10/2020 10:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2020 09:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/09/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 12:22

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 18:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/09/2020 18:31

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 17/09/2020 18:30

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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