07/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 09:22

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:52

INCONSISTENTE
12/04/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803868-83.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Expresso Adamantina Ltda Advogado: Wagner Rezende Salles de Melo (OAB: 403577/SP) Advogado: Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) Apelado: Fábio Thiago de Freitas Advogado: Márcio José Lisboa da Silva (OAB: 15629/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ÔNIBUS - ATRASO NA VIAGEM POR CERCA DE 9 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATRASO QUE OCASIONOU A PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O art. 4º, da Lei nº 11.975, de 07/07/2009, prevê que a empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem "num período máximo de 3 horas após a interrupção".

Considerando que o ônibus em discussão nos autos ficou parado por cerca de 9 horas, o que culminou com grande atraso na chegada, em desacordo, portanto, com a legislação aplicável à espécie, não se trata de mero dissabor, sendo indubitável a falha na prestação de serviços, assim como são evidentes os transtornos causados ao apelado, os quais, induvidosamente, importaram em angústia, sofrimento, dor, ofensa moral, principalmente por perder a possibilidade de realização de concurso público para o qual estava se preparando.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/04/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:45

INCONSISTENTE
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:01

Conclusos para decisão
08/04/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:01

Distribuído por sorteio
08/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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