15/04/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 10:37

Baixa Definitiva
14/04/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:33

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 18:03

Recebidos os autos
21/08/2024 17:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/08/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicação
19/08/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:39

Publicação
19/08/2024 11:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/08/2024 11:15

Recurso Especial
14/08/2024 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 10:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/08/2024 10:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/08/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:39

Expedição de "tipo de documento".
02/08/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicação
02/08/2024 00:01

Publicação
01/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/08/2024 07:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/08/2024 07:55

Expedição de "tipo de documento".
01/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800309-34.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: José Divino Francisco da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se nos presentes recursos: a) a abusividade na cobrança de juros remuneratórios; b) eventual ilegalidade da incidência da capitalização dos juros na espécie; e c) a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência. 2.

Não há abusividade nos juros remuneratórios contratados, quando a taxa contratada não é significativamente superior à divulgada pelo Banco do Central do Brasil. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual Medida Provisória nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; o que ocorre nos autos. 4.

Inexistindo incidência de comissão de permanência, não é pertinente o reconhecimento da abusividade pretendida pelo consumidor. 5. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com a Cadastro e com o Registro do contrato, ressalvadas: a) a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e b) a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Precedente Qualificado do STJ. 6.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800309-34.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: José Divino Francisco da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800309-34.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: José Divino Francisco da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ajuizamento: 29/04/2025 16:15

Exibir Processo