10/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 08:12

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800891-34.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Jocileia Prado de Abreu Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS PACTUADAS INFERIORES À TAXA MÉDIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - SEGURO - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, para a revisão de contratos, é imprescindível a demonstração da abusividade e da exagerada desvantagem imposta ao Consumidor.

Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há falar em abusividade.

A teor do entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

A referida prática de venda casada somente deve ser reconhecida quando devidamente provado o condicionamento da contratação do financiamento à contratação do respectivo seguro.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2024
17/12/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:09

Não-Provimento
16/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:43

Inclusão em pauta
31/10/2024 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800891-34.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Jocileia Prado de Abreu Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Vistos, etc.

Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca da intempestividade recursal, considerando que seu prazo encerrou-se em 06/02/2024, porém, o recurso foi interposto em 08/02/2024.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Intime-se.
21/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/10/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:44

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/04/2024 00:01

Publicação
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800891-34.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Jocileia Prado de Abreu Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 09:10

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2024 09:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/04/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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