24/06/2025 17:36

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 11:05

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/06/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2024 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 06:34

Registro Processual
29/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicação
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803739-11.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Jorge Luiz de Carvalho Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA CONSTANTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.

I - O fato da dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança.

A prescrição alcança tão somente o direito de ação da credora em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pela parte autora.

II - O denominado serviço Serasa Limpa Nome trata-se de uma plataforma criada pela mesma empresa para facilitar a renegociação de débitos entre credores e devedores, não se confundindo com os cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 43, do CDC, já que tais informações ali constantes não estão disponíveis a terceiros, de modo que somente o interessado, após efetuar o seu cadastro e realizar o seu login, pode acessar as pendências financeiras registradas em seu nome, sendo tal consulta confidencial.

III - A inclusão de dados na plataforma "Serasa Limpa Nome" não significa, necessariamente, que houve negativação de dados, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:50

Não-Provimento
25/04/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicação
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803739-11.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jorge Luiz de Carvalho Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:25

Inclusão em pauta
23/04/2024 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2024 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicação
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803739-11.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Jorge Luiz de Carvalho Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Vistos, etc.

Intime-se o apelante JORGE LUIZ DE CARVALHO para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifeste acerca da preliminar suscitada pela parte apelada, em suas contrarrazões recursais às fls. 363/364 dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Campo Grande/MS, 12 de abril de 2024.

Des.

Ary Raghiant Neto Relator
15/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
15/04/2024 00:01

Publicação
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803739-11.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Jorge Luiz de Carvalho Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 17:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/04/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 09:10

Expedição de "tipo de documento".
12/04/2024 09:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/04/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
25/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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