24/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 10:40

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:41

INCONSISTENTE
02/05/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802119-32.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Hilva Aparecida da Silva Souza Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE CONTRATO REGULAR DE ORIGEM DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS REDISTRIBUIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Gize-se que é dever da parte cessionária apresentar o contrato regular de origem do crédito, além de sua regular cessão ao réu.

Assim, cumpre ressaltar que a parte ré, ora apelada, não cumpriu a obrigação de juntar aos autos o contrato de origem da dívida constando expressa anuência da apelante para a contratação e emissão do empréstimo consignado.

II - A teor da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a condenação em indenização por danos morais, face às anotações legítimas preexistentes em nome da autora da ação - Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802119-32.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Hilva Aparecida da Silva Souza Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:55

INCONSISTENTE
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802119-32.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Hilva Aparecida da Silva Souza Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:31

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:30

Distribuído por sorteio
12/04/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 06:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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