26/06/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 03:11

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 07:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:26

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:27

Recebidos os autos
30/05/2025 15:27

Recebidos os autos
16/04/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 10:16

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 10:16

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB 15994/MS), Marcelo Minei Nakasone (OAB 19996/MS) Processo 0811803-29.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walkiria Monte Teixeira Cayres, Roberto Gonçalves da Silva - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
11/04/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:12

Recebidos os autos
09/04/2024 14:12

Decisão ou Despacho
22/02/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 10:34

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:30

Homologada a Transação
04/12/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 09:45

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:22

Recebidos os autos
15/08/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 03:24

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:18

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 12:11

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:43

Homologada a Transação
13/07/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 08:57

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2023 14:38

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2023 14:04

Recebidos os autos
29/05/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
06/05/2023 02:09

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 12:58

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 05:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:07

Recebidos os autos
27/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 16:03

de Conciliação
02/02/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 02:27

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 12:53

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:53

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:35

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 15:35

de Instrução e Julgamento
20/07/2022 16:19

Juntada de tipo de documento
20/07/2022 16:19

Juntada de tipo de documento
20/07/2022 16:09

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 17:12

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 10:20

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2022 13:23

Recebidos os autos
01/07/2022 13:23

Concedida a Medida Liminar
20/05/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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