27/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 07:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/08/2024.
02/08/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:47

INCONSISTENTE
02/08/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/07/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 01:01

INCONSISTENTE
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:55

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:55

Distribuído por prevenção
26/07/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/05/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 08:04

Transitado em Julgado em #{data}
15/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:54

INCONSISTENTE
15/04/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802656-18.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Priscila Ramos Henrique Morais Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RESISTÊNCIA DA SEGURADORA FRENTE À PRETENSÃO DO SEGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG.

Sendo que, nos termos da posição deste Tribunal, não se exige prévio requerimento administrativo para os casos de cobrança de seguro privado.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/04/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:39

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/04/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 01:44

INCONSISTENTE
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:31

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:31

Distribuído por prevenção
01/04/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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