03/05/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 10:03

Baixa Definitiva
03/05/2024 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2024 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 19:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 19:37

Recebidos os autos
15/04/2024 19:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 19:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 15:43

INCONSISTENTE
15/04/2024 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404885-28.2024.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Claudio do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - NÃO CONHECIMENTO DE TESES RELATIVAS AO MÉRITO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - IRRELEVÂNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Esta 1ª Câmara tem entendido que "as teses de que o paciente, caso condenado, faça jus a regime prisional mais brando do que o fechado, ou privilégios e benefícios são matérias que não devem ser apreciadas na via estreita do Habeas Corpus, em razão de demandarem exame aprofundado de provas a serem produzidas no curso da instrução criminal." (TJMS.

Habeas Corpus Criminal n. 1408102-21.2020.8.12.0000, Eldorado, 1ª Câmara Criminal, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 21/07/2020, p: 23/07/2020).

Mantém-se a decretação de prisão preventiva se presentes a prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, fundada na garantia da ordem pública, pois a custódia, nesse momento, é capaz de evitar a possibilidade de reiteração delitiva, já que o paciente registra outras sentenças condenatórias definitivas em seu desfavor. "A constrição provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). (...) 3.

A imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública.

Precedentes. (STJ - AgRg no HC 618.887/PR, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021).

As condições pessoais favoráveis da paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública" (HC 315.151/RS, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, j. 28/4/2015, DJe de 25/5/2015).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora.
12/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:20

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
10/04/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/04/2024 18:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 18:37

Recebidos os autos
08/04/2024 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 16:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2024 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2024 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2024 07:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 16:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2024 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 16:42

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 16:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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