16/07/2025 06:34

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:09

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 09:09

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 09:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2025 12:03

Juntada de Petição de tipo
02/02/2025 06:08

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 10:39

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805349-18.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kelly Aparecida Azambuja Ferreira de Freitas - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 596/597.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 9.148,32 (nove mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.
24/01/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 09:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 22:04

Recebidos os autos
15/01/2025 21:59

Decisão ou Despacho
28/11/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/11/2024 13:40

Evolução da Classe Processual
15/10/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
05/10/2024 01:53

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 10:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2024 10:48

Recebidos os autos
11/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:53

Recebidos os autos
28/05/2024 12:53

Recebidos os autos
22/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
10/04/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 12:45

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2024 12:45

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 11:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:53

Recebidos os autos
05/12/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2023 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:51

Recebidos os autos
12/09/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:25

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 10:25

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 10:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 20:16

Recebidos os autos
12/08/2023 20:16

Expedição de tipo de documento.
12/08/2023 20:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 20:16

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:45

Recebidos os autos
27/06/2023 16:45

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 02:08

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:47

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 11:47

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 11:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:18

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 12:04

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 11:32

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 11:32

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 11:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/01/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:02

Recebidos os autos
08/12/2022 17:02

Determinada Requisição de Informações
08/12/2022 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2022 16:01

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 16:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/12/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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