TJMS - 0836668-31.2017.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/10/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 12:21
Arquivado Definitivamente
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28/10/2024 07:24
Transitado em Julgado em #{data}
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14/10/2024 04:11
Recebidos os autos
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14/10/2024 04:11
Confirmada a intimação eletrônica
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14/10/2024 04:11
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 16:28
INCONSISTENTE
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03/10/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 16:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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03/10/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0836668-31.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Murilo Galassi Visconti Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessada: Sul América Companhia Nacional de Seguros Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Estevam Murillo Campos da Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCAPACIDADE CONSTATADA APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA CONDUTORES COM IDADE IGUAL/INFERIOR A 25 ANOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO.
Os contratos de seguro são regidos pelas cláusulas constantes da apólice, que devem ser respeitadas, pelo princípio da livre manifestação de vontade.
Existindo exclusão de cobertura securitária para o caso do condutor do veículo sinistrado que reside com o segurado e que seja menor de 25 anos de idade, não há se falar no pagamento de qualquer indenização.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que dava provimento.. -
02/10/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 02:51
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0836668-31.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Murilo Galassi Visconti Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessada: Sul América Companhia Nacional de Seguros Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Estevam Murillo Campos da Costa Julgamento Virtual Iniciado -
30/09/2024 18:47
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 18:47
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/09/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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28/09/2024 14:57
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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02/05/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2024 01:04
Confirmada a intimação eletrônica
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23/04/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 01:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/04/2024 01:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0836668-31.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Murilo Galassi Visconti Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessada: Sul América Companhia Nacional de Seguros Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Estevam Murillo Campos da Costa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/04/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 10:57
Conclusos para decisão
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11/04/2024 10:57
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 10:56
Distribuído por sorteio
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11/04/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 22:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo
Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo
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